Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Dispõe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei Federal 15.410/2026 (Lei Bárbara Penna)

Reforça a proteção de mulheres vítimas de violência, prevendo o crime de tortura pela submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento doméstico e endurecendo punições a agressores.

Lei Federal 15.409/2026

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) para integrar os sistemas de segurança pública.

Lei Federal 15.438/2026 (Art. 3º)

Legislação Federal em defesa da mulher.

Lei Federal 15.116/2025

Legislação Federal de proteção e garantia de direitos da mulher.

Lei Federal 14.994/2024

Pacote Antifeminicídio: Endurece penas para crimes praticados contra a mulher em contexto doméstico ou familiar.

Lei Federal 14.899/2024

Dispõe sobre planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei Federal 14.786/2023 (Protocolo "Não é Não")

Institui o protocolo para prevenção do constrangimento e violência contra a mulher em ambientes de shows, casas noturnas e locais onde se vendem bebidas alcoólicas.

Lei Federal 14.717/2023

Institui pensão especial aos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio.

Lei Federal 14.310/2022

(Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

Lei Federal 14.192/2021

Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher nos espaços de poder e decisão.

Lei Federal 13.104/2015

Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio

Lei Federal 12.845/2013 (Lei do Minuto Seguinte)

Dispõe sobre o atendimento obrigatório, integral, imediato e gratuito em hospitais a pessoas em situação de violência sexual.

Lei Federal 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann)

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos (invasão de dispositivo informático alheio).

Lei Federal 12.650/2012 (Lei Joanna Maranhão)

Altera as regras de contagem de prescrição nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, iniciando o prazo apenas a partir da maioridade (18 anos) da vítima.

Lei Federal 11.340/2006

Dispõe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Lei Federal 10.778/2003

Estabelece a notificação compulsória, em todo o território nacional, dos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Lei Federal 10.714/2026

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Lei Federal 15.478/2026