Legislação
Consulte leis federais, leis estaduais, decretos e normativas voltados para a defesa, proteção e garantia dos direitos das mulheres em Mato Grosso.
Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Dispõe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Acessar DocumentoLei Federal 15.410/2026 (Lei Bárbara Penna)
Reforça a proteção de mulheres vítimas de violência, prevendo o crime de tortura pela submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento doméstico e endurecendo punições a agressores.
Acessar DocumentoLei Federal 15.409/2026
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) para integrar os sistemas de segurança pública.
Acessar DocumentoLei Federal 15.116/2025
Legislação Federal de proteção e garantia de direitos da mulher.
Acessar DocumentoLei Federal 14.994/2024
Pacote Antifeminicídio: Endurece penas para crimes praticados contra a mulher em contexto doméstico ou familiar.
Acessar DocumentoLei Federal 14.899/2024
Dispõe sobre planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Acessar DocumentoLei Federal 14.786/2023 (Protocolo "Não é Não")
Institui o protocolo para prevenção do constrangimento e violência contra a mulher em ambientes de shows, casas noturnas e locais onde se vendem bebidas alcoólicas.
Acessar DocumentoLei Federal 14.717/2023
Institui pensão especial aos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio.
Acessar DocumentoLei Federal 14.310/2022
(Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Acessar DocumentoLei Federal 14.192/2021
Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher nos espaços de poder e decisão.
Acessar DocumentoLei Federal 13.104/2015
Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio
Acessar DocumentoLei Federal 12.845/2013 (Lei do Minuto Seguinte)
Dispõe sobre o atendimento obrigatório, integral, imediato e gratuito em hospitais a pessoas em situação de violência sexual.
Acessar DocumentoLei Federal 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann)
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos (invasão de dispositivo informático alheio).
Acessar DocumentoLei Federal 12.650/2012 (Lei Joanna Maranhão)
Altera as regras de contagem de prescrição nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, iniciando o prazo apenas a partir da maioridade (18 anos) da vítima.
Acessar DocumentoLei Federal 11.340/2006
Dispõe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
Acessar DocumentoLei Federal 10.778/2003
Estabelece a notificação compulsória, em todo o território nacional, dos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Acessar DocumentoLei Federal 10.714/2026
<p>Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.</p>
Acessar DocumentoLei Federal 15.478/2026
<p>Dispõe sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.</p>
Acessar DocumentoLei Complementar Estadual 837/2026
Institui o Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher (GEVM) no âmbito de Mato Grosso.
Acessar DocumentoPlano Estadual de Metas (2025)
Plano Estadual de Metas para o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Acessar DocumentoLei Estadual 13.475/2026
<p>Institui a obrigatoriedade da abordagem pedagógica de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher nos currículos e práticas escolares da rede estadual.</p>
Acessar DocumentoLei Estadual 13.400/2026
<p>Cria o Programa de Assistência às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.</p>
Acessar DocumentoLei Estadual 13.516/2026
<p>Amplia o direito à presença de acompanhante para mulheres em procedimentos que envolvam sedação ou exposição corporal, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso.</p>
Acessar DocumentoLei Estadual 13.435/2026
<p>Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, e dá outras providências.</p>
Acessar DocumentoLei Estadual n° 11.852/2022 (Lei Ana Carolina Aguiar Lima)
<p>Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado de Mato Grosso</p>
Acessar DocumentoLei Estadual n° 13.576/2026
<p>Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de mobilidade urbana por aplicativos digitais adicionarem ferramenta na interface que permita às passageiras do sexo feminino optarem por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo.</p>
Acessar DocumentoPortaria INSS nº 1.961/2026
Garantias previdenciárias e assistência institucional.
Acessar DocumentoDecreto Estadual 2001/2026
<p>Institui o Programa Mato Grosso pela Vida das Mulheres - Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher.</p>
Acessar DocumentoDecreto 1708/2025 (Plano Estadual de Metas)
Institui a Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e aprova o Plano Estadual de Metas
Acessar DocumentoResolução AGER nº 002/2017
Institui a "Parada Segura" para usuárias do sexo feminino no transporte coletivo intermunicipal de passageiros de característica urbana, no âmbito do município de Cuiabá.
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